Legislação educacional no ensino superior privado, em destaque a medicina, um campo vasto e obscuro percorrido por inseguranças

Resumo

Esse trabalho foi elaborado com base em uma análise histórica, contextual e quantitativa da legislação educacional brasileira, dos tempos coloniais até a contemporaneidade, com enfoque na educação superior privada, considerando as mudanças do comando do país e dos regimes políticos instaurados no Brasil ao longo dos anos. A partir dessa análise, evidencia-se não só um excesso legislativo, mas também certa instabilidade e imprevisibilidade legal no campo do direito educacional. Nesse sentido, e como consequência da situação evidenciada, é claro o sentimento de dúvida e insegurança jurídica por parte daqueles que estão inseridos no ensino superior privado, a saber docentes, discentes e, principalmente, mantenedores das instituições privadas de ensino. O trabalho analisa, de maneira sucinta, as diversas alterações legislativas sofridas pela Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases, ou LDB), assim como a edição de inúmeros atos normativos infralegais. Como exemplo prático da situação em análise, traz-se o caso da Lei dos Mais Médicos – Lei nº 12.871/2013, e a abertura de novos cursos de medicina ou aumento de vagas dos já existentes, em especial após a publicação da Portaria nº 328/2018, a qual suspendeu o protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para cursos de graduação em Medicina. Como resultado, resta claro o excesso de leis complementares regulando a educação do país, assim como o sentimento de insegurança que se instaura diante das constantes alterações regulatórias.